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Curso
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CD_IG - Canais denúncias: da implementação à gestão (Vs0)
Forma de organização predominante
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Formação a distância - E-learning (turma)
Resumo do Conteúdo Programático
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- Módulo 1: Implementação de canais de denúncias
- 1. Meios de denúncias e divulgação pública
- 2. Garantias de segurança e medidas de proteção
- 3. Tutela jurisdicional efetiva e contraordenações
- Módulo 2: Gestão de Canais de Denúncias
- 1. Receção e análise de denúncias
- 2. Produção de prova e relatórios finais
- 3. Monitorização, avaliação e revisão do canal de denúncias
Enquadramento
- Na sequência da publicação do Decreto-lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro, é obrigatório que as entidades públicas e privadas procedam à implementação de programas de compliance e canais de denúncias (Whistleblowing), prevendo-se coimas que podem ascender no primeiro caso a cerca de 45 mil euros e no segundo a 250.000€, entrada em vigor a 07 de junho de 2022.
Objectivos Gerais:- - Melhorar o conhecimento e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade
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